Institui e organiza a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, órgão da administração direta integrante
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, prevista no inciso V do art. 126 da Constituição
do Estado.
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LEI 10.062_2023_INSTITUI E ORGANIZA PCIES | 27/03/2024 | 776 kB | Baixar |