No dia do atendimento, a tolerância de atraso é de 15 minutos.

Quem não comparecer dentro do prazo terá o agendamento cancelado automaticamente.

Após o cancelamento, só será possível remarcar uma nova consulta após um período de 15 dias.

O nome social será incluído, alterado ou excluído mediante requerimento. Requerimento Nome Social

Cabe ao requerente realizar a solicitação de inclusão ou exclusão do nome social no CPF, por meio do portal eletrônico da Receita Federal, antes do cadastro da Carteira de Identidade.

O nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor.

O disposto neste artigo poderá abranger a exclusão de agnomes (Filho, Neto, Júnior, Sobrinho, etc.) que indiquem gênero.

A inclusão, alteração ou exclusão do nome social só poderá ser requerida diretamente por maiores de 18 (dezoito) anos, na forma do art. 5º do Código Civil.

Para inclusão, alteração ou exclusão do nome social requerida por menores de 18 (dezoito) anos, também será necessária declaração de autorização dos pais ou responsáveis legais pelo menor.  Autorização do responsável legal - nome social menor de idade

A inclusão, alteração ou exclusão do nome social ocorrerá com a expressão “nome social”, sem prejuízo da menção ao nome do registro civil na Carteira de Identidade.

Modelo de Atestado - Relatório Médico

Requerimento - Condição Específica de Saúde

Autorização do Responsável Legal - Condição Específica de Saúde

ANEXO I - AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MENOR DE IDADE

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO

ANEXO III - REQUERIMENTO - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE SAÚDE

ANEXO IV - AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE SAÚDE

ANEXO V - MODELO DE ATESTADO - RELATÓRIO MÉDICO

ANEXO VI - REQUERIMENTO - NOME SOCIAL

ANEXO VII - AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL - NOME SOCIAL

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TAXA

ANEXO IX - PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RG

Meu RG não é do novo modelo da CIN. Preciso trocar?

Não é necessário ter pressa. Os documentos expedidos no padrão anterior ao da nova Carteira de Identidade Nacional são válidos até o dia 1º de março de 2032.

Como faço para ter acesso ao RG Digital?

Para as Carteiras de Identidade Nacional, a versão digital do documento fica disponível no aplicativo GOV BR.

Os modelos no padrão anterior ao da CIN expedidos após o dia 08/05/2023 podem ser acessados no aplicativo RG Digital Espírito Santo.

Caso seu documento tenha sido emitido antes do dia 08/05/2023, para ter acesso à versão digital, é necessário solicitar atendimento para emissão de um novo RG. 

Como faço para atualizar meu CPF?

Caso a situação do CPF esteja pendente de atualização, necessitando de qualquer alteração ou regularização, pode ser feito autoatendimento por meio do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas

Paguei a taxa indevidamente. Como faço para receber o estorno?

O requerente deve fazer um encaminhamento via E-Docs (https://e-docs.es.gov.br/Encaminhamento/Novo#scd-wizard-papeis) para o setor FUNREPOCI, do Órgão PCES – POLÍCIA CIVIL, anexando:

• Documento Único de Arrecadação (DUA) e comprovante do pagamento;
• Motivo pelo qual faz jus à isenção, com a respectiva comprovação;
• Banco, agência e conta para recebimento do valor.

O requerente deverá informar seu nome completo, CPF, número do RG e telefone para contato.

Portal eletrônico para consulta pública do status de sua solicitação da Carteira de Identidade Nacional

https://cin-pci.sesp.es.gov.br/Vsoft.iDSPS.Agendamento/