Carteira de Identidade Nacional
Com o Decreto nº 10.977, de 23/02/2022, o Espírito Santo passou a adotar o novo modelo da Carteira de Identidade Nacional. Uma das principais novidades é que o documento adota o número de inscrição no CPF como registro geral nacional, e não mais o antigo número do RG estadual. A carteira de identidade, popularmente conhecida como RG (Registro Geral), é considerada o principal documento do cidadão, pois representa a identidade de cada pessoa registrada no Brasil. Sua emissão, no Espírito Santo, é de competência do Instituto de Identificação da Polícia Científica.
Acesse no link: https://pci.es.gov.br/termos-de-uso-do-agendaes
👥 Quem Tem Direito
✅ Como Funciona:
Obs.: O atendimento será realizado conforme a capacidade operacional do posto de atendimento. Caso não seja possível atendê-lo no dia, o posto indicará um dia e hora para retorno.
Se você solicitou sua Carteira de Identidade a partir de 21/02, consulte o andamento pelo link: https://pci.es.gov.br/consultacin
Se a coleta da sua biometria foi realizada antes dessa data, aguarde. Você receberá um SMS no celular cadastrado avisando quando o documento estiver pronto para retirada.
ANEXO I - AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MENOR DE IDADE
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO
ANEXO III - REQUERIMENTO - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE SAÚDE
ANEXO IV - AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE SAÚDE
ANEXO V - MODELO DE ATESTADO - RELATÓRIO MÉDICO
ANEXO VI - REQUERIMENTO - NOME SOCIAL
ANEXO VII - AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL - NOME SOCIAL
Meu RG não é do novo modelo da CIN. Preciso trocar?
Não é necessário ter pressa. Os documentos expedidos no padrão anterior ao da nova Carteira de Identidade Nacional são válidos até o dia 1º de março de 2032.
Como faço para ter acesso ao RG Digital?
Para as Carteiras de Identidade Nacional, a versão digital do documento fica disponível no aplicativo GOV BR.
Os modelos no padrão anterior ao da CIN expedidos após o dia 08/05/2023 podem ser acessados no aplicativo RG Digital Espírito Santo.
Caso seu documento tenha sido emitido antes do dia 08/05/2023, para ter acesso à versão digital, é necessário solicitar atendimento para emissão de um novo RG.
Como faço para atualizar meu CPF?
Caso a situação do CPF esteja pendente de atualização, necessitando de qualquer alteração ou regularização, pode ser feito autoatendimento por meio do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas
Paguei a taxa indevidamente. Como faço para receber o estorno?
O requerente deve fazer um encaminhamento via E-Docs (https://e-docs.es.gov.br/Encaminhamento/Novo#scd-wizard-papeis) para o setor FUNREPOCI, do Órgão PCES – POLÍCIA CIVIL, anexando:
- Documento Único de Arrecadação (DUA) e comprovante do pagamento;
- Motivo pelo qual faz jus à isenção, com a respectiva comprovação;
- Banco, agência e conta para recebimento do valor.
O requerente deverá informar seu nome completo, CPF, número do RG e telefone para contato.
No dia do atendimento, a tolerância de atraso é de 15 minutos.
Quem não comparecer dentro do prazo terá o agendamento cancelado automaticamente.
Após o cancelamento, só será possível remarcar uma nova consulta após um período de 15 dias.
Instrução de Serviço nº 50/2025
Dispõe sobre Carteira de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Art. 1º Esta Instrução de Serviço estabelece requisitos e procedimentos para a expedição de Documentos de Identidade Civil pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo – PCIES, na forma da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.