Governo do Estado do Espírito Santo
LEGISLAÇÃO - PROGRAMA DE INTEGRIDADE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 10.993/2019 - Diário Oficial Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.10/07/2025 pdf 334 kB Baixar DECRETO Nº 5114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.10/07/2025 pdf 242 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho IS nº 006 de 06 de maio de 2025 Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”.10/07/2025 pdf 154 kB Baixar