PCIES - LEGISLAÇÃO - PROGRAMA DE INTEGRIDADE

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LEI Nº 10.993/2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.	10/07/2025	pdf	334 kB	Baixar
DECRETO Nº 5114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.	10/07/2025	pdf	242 kB	Baixar
LEI Nº 10.793/2017 Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo.	15/07/2025	pdf	91 kB	Baixar
DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.	15/07/2025	pdf	262 kB	Baixar

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IS nº 006 de 06 de maio de 2025 Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”.	10/07/2025	pdf	154 kB	Baixar
IS nº 53 de agosto de 2025 Designa a Unidade Executora de Controle Interno - UECI, no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, como responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei nº 10.993 de 24 de maio de 2019.	19/08/2025	pdf	289 kB	Baixar
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 070, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Designa membros da Comissão de Ética da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo.	24/10/2025	pdf	239 kB	Baixar