PCIES - LEGISLAÇÃO - PROGRAMA DE INTEGRIDADE

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LEI Nº 10.993/2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.	10/07/2025	pdf	334 kB	Baixar
DECRETO Nº 5114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.	10/07/2025	pdf	242 kB	Baixar
LEI Nº 10.793/2017 Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo.	15/07/2025	pdf	91 kB	Baixar
DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.	15/07/2025	pdf	262 kB	Baixar

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IS nº 006 de 06 de maio de 2025 Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”.	10/07/2025	pdf	154 kB	Baixar
IS nº 53 de agosto de 2025 Designa a Unidade Executora de Controle Interno - UECI, no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, como responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei nº 10.993 de 24 de maio de 2019.	19/08/2025	pdf	289 kB	Baixar