LEGISLAÇÃO - PROGRAMA DE INTEGRIDADE
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 10.993/2019 Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.10/07/2025 pdf 334 kB Baixar DECRETO Nº 5114-R, DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências.10/07/2025 pdf 242 kB Baixar LEI Nº 10.793/2017 Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo.15/07/2025 pdf 91 kB Baixar DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.15/07/2025 pdf 262 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho IS nº 67 de 19 de maio de 2026 Institui a Comissão de Ética da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo.20/05/2026 pdf 257 kB Baixar IS nº 66 de 19 de maio de 2026 Regimento Interno da Comissão de Ética.20/05/2026 pdf 257 kB Baixar IS nº 53 de 12 de agosto de 2025 Designa a Unidade Executora de Controle Interno - UECI, no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, como responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade instituído pela Lei nº 10.993 de 24 de maio de 2019.20/05/2026 pdf 289 kB Baixar IS nº 06 de 06 de maio de 2025 Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”.20/05/2026 pdf 154 kB Baixar