LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo ( PDF).
LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo ( PDF).