Instrução de Serviço nº 50/2025

Dispõe sobre Carteira de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Art. 1º Esta Instrução de Serviço estabelece requisitos e procedimentos para a expedição de Documentos de Identidade Civil pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo – PCIES, na forma da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.