Identificação Criminal
Procedimento realizado por Perito Oficial Criminal do Departamento de Perícia e Análise em Identificação Criminal - DEPCRIM que visa confirmar a identidade de um indivíduo, por meio da coleta e análise das impressões digitais, quando há dúvidas ou insuficiência nos documentos civis apresentados, (art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal), garantindo precisão ao sistema de justiça criminal.
Valendo-se das características de unicidade, imutabilidade, praticabilidade e perenidade das impressões digitais, o processo de análise datiloscópica garante que cada impressão digital seja caracterizada como única, tornando-o altamente confiável para a identificação no contexto criminal.
Tendo como resultado final o Laudo Datiloscópico de Individualização de Pessoa, a Identificação Criminal deve ser solicitada, nas hipóteses legais, por Autoridade Policial, Autoridade Judiciária e Ministério Público. Para isso, o requerimento deve seguir o que preconiza a Norma de Procedimento Conjunta - SESP-PCES-PCIES nº 002 - Identificação Criminal v.1.