TERMOS DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE AGENDAMENTO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN)

1. Finalidade

O Sistema Eletrônico de Agendamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um serviço público digital disponibilizado gratuitamente pela Polícia Científica, destinado a permitir que qualquer cidadão realize, de forma isonômica, transparente e organizada, o agendamento para atendimento presencial nas unidades de identificação civil.

A utilização do sistema implica a aceitação integral destes Termos de Uso.

2. Gratuidade e vedação ao uso comercial

O agendamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional é inteiramente gratuito.

É expressamente proibida a utilização do sistema para qualquer finalidade comercial, obtenção de vantagem econômica ou proveito pessoal, incluindo, mas não se limitando a:

• cobrar, solicitar ou receber qualquer valor para realizar agendamentos;
• reservar vagas para revenda, intermediação ou favorecimento de terceiros;
• utilizar o sistema para captação de clientes ou oferta de serviços remunerados;
• empregar mecanismos automatizados, robôs, scripts ou qualquer outro recurso destinado a obter vantagem sobre os demais usuários.

A Polícia Científica poderá adotar as medidas administrativas e legais cabíveis diante da constatação dessas condutas, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, quando for o caso.

3. Natureza pessoal do agendamento

O agendamento é pessoal e intransferível. Somente será atendida a pessoa cujo nome constar no comprovante de agendamento, observadas as regras de identificação vigentes. Não será permitida a utilização de um mesmo agendamento por pessoa diversa daquela cadastrada.

4. Responsabilidade pelas informações

O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no momento do agendamento. Informações falsas, incorretas ou utilizadas para induzir a Administração Pública a erro poderão acarretar o cancelamento do agendamento, bloqueio do acesso ao sistema e demais medidas administrativas e legais cabíveis.

5. Comparecimento ao atendimento

O usuário deverá comparecer à unidade, na data e horário agendados, portando a documentação exigida para o serviço. O não comparecimento prejudica o aproveitamento da vaga disponibilizada e reduz a capacidade de atendimento da população.

Por esse motivo, o usuário que realizar agendamento e não comparecer ao atendimento poderá ter seu acesso ao sistema bloqueado por até 20 (vinte) dias, período durante o qual não poderá efetuar novo agendamento eletrônico.

6. Cancelamento do agendamento

Caso não possa comparecer, o usuário deverá cancelar o agendamento com a maior antecedência possível, permitindo que a vaga seja disponibilizada a outro cidadão.

O usuário que realizar o cancelamento do agendamento poderá ter seu acesso ao sistema bloqueado por até 10 (dez) dias, ficando impossibilitado de realizar novo agendamento eletrônico durante esse período.

7. Monitoramento e prevenção de fraudes

Com o objetivo de assegurar a igualdade de acesso ao serviço público, proteger o interesse coletivo e preservar a disponibilidade das vagas, a utilização do sistema é continuamente monitorada pela Polícia Científica. Poderão ser identificados e analisados, entre outros:

• sucessivos agendamentos realizados por uma mesma pessoa;
• agendamentos em nome de terceiros em quantidade incompatível com o uso normal do sistema;
• padrões de utilização que indiquem atividade automatizada ou uso indevido;
• qualquer comportamento anormal que possa comprometer a regularidade, segurança ou finalidade do sistema.

Constatados indícios de utilização indevida, fraude, abuso ou desvirtuamento da finalidade pública do sistema, a Polícia Científica poderá, mediante análise administrativa:

• bloquear temporária ou definitivamente o acesso do usuário;
• cancelar agendamentos realizados em desacordo com estes Termos;
• adotar outras medidas administrativas cabíveis;
• encaminhar os fatos às autoridades competentes para apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal.

8. Igualdade de acesso ao serviço público

O Sistema Eletrônico de Agendamento foi desenvolvido para garantir acesso democrático, impessoal e igualitário às vagas disponibilizadas pela Administração Pública. Toda conduta destinada a obter vantagem indevida em detrimento dos demais cidadãos compromete o funcionamento do serviço público e prejudica milhares de pessoas que dependem da emissão da Carteira de Identidade Nacional para exercer seus direitos.

Ao utilizar o sistema, o usuário compromete-se a agir com boa-fé, responsabilidade e respeito às regras estabelecidas, contribuindo para que o serviço permaneça acessível, eficiente e justo para toda a população.

9. Disposições finais

A Polícia Científica poderá revisar, atualizar ou complementar estes Termos de Uso sempre que necessário para aperfeiçoar o funcionamento do sistema, garantir a segurança das informações e proteger o interesse público.

Os casos omissos serão analisados pela Administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público.

Ao prosseguir com o agendamento eletrônico, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições previstas nestes Termos de Uso.